Conheça a Lei de Proteção a Dados

Você sabe o que as empresas podem e não podem fazer com os seus dados? Conheça mais de perto a lei que regulamenta a privacidade dos dados pessoais fornecidos para lojas, sites e afins, diariamente, e estão circulando neste exato momento.

A Lei de Proteção de Dados (LGPD) foi  ratificada em agosto de 2018 e ganhou o prazo de agosto de 2020 para adaptação às exigências e para a implementação dos usuários. A lei reforça a privacidade das informações que os usuários oferecem às empresas — por meios físicos ou digitais — e impede qualquer eventual violação de segurança que cause o risco de exposição do usuário. Ou seja, os dados não são da empresa que os recebeu, mas do titular que forneceu. Portanto, o usuário deverá ser informado a respeito da finalidade do uso de seus dados e os seus direitos.

Alguns pontos importantes da Lei Geral de Proteção a Dados:

A lei brasileira é inspirada no texto do regulamento geral europeu, que entrou em vigor em 2018. A lei é aplicada a qualquer pessoa jurídica, de direito público ou privado, que esteja exercendo, sobre qualquer dado dos seus clientes:

 - a coleta

- a produção

- a recepção

- a classificação

- a utilização

- o acesso

- a reprodução

- a transmissão

- a distribuição

- o processamento

- o arquivamento

- o armazenamento

- a eliminação

- a avaliação ou o controle da informação

- a modificação

- a comunicação

- a transferência

- a difusão ou a extração.

A lei regulamenta o uso de dados pessoais fornecidos por consumidores através de formulários, pesquisas na ‘web’, publicações, compras e outros.

O descumprimento resulta em diversas penalidades, desde advertência até multa de 2% do faturamento bruto das empresas, com o teto de R$50 milhões.

A lei está cobrindo quais categorias de dados?

Agora que você já sabe o que é a LGPD, e a quais pessoas ela atinge, você deve estar se perguntando quais categorias de dados a lei protege. Afinal, dispomos de uma infinidade deles em sites, formulários e lojas; em todos os momentos. Portanto, devemos nos atentar a todas as dimensões e possibilidades que a lei pode acatar.

Como podemos imaginar, a LGPD protege todos os dados de uma pessoa. Seja o nome, o endereço, o e-mail, a idade, a situação civil e o patrimônio dela. Mas, além disso, ela protege todas as questões “sensíveis” dos usuários, como:

Grupo étnico (etnia): grupo ou categoria de pessoas que se identificam com a mesma origem, história, cultura ou nação comum.

Crença: tudo o que o sujeito acredita ser verdadeiro ou provável, além da fé ou religião.

Condição de saúde: tudo o que a pessoa apresenta em relação à sua saúde, deficiências ou insalubridade. É um fator que determina o estado ativo da pessoa em uma sociedade.

Vida sexual, assim como a orientação sexual, dados genéticos e biométricos também entram nesta listagem.

Como a lei influencia os dados da Web?

A proteção de dados na internet gerou grandes discussões internacionais. É um movimento sem volta e necessário para as proporções do uso e da coleta de dados via internet. Empresas como o Facebook, que utilizam os dados para aperfeiçoar a experiência do usuário, tiveram que rever suas práticas.

Pois, a LGPD exige que os sites deixem claro e expresso a finalidade da coleta de dados e a propensão de uso.

Atualmente, é muito comum ver-se em sites a aplicação de listas de verificação para obtenção do consentimento do usuário para a Política de Privacidade e Termos de Uso, sendo um método comumente utilizado pelas empresas para inserirem a LGPD em seus sites, assim como solicitar a autorização do uso de Cookies.

Outro meio, de suma importância, de você aplicar a segurança de dados à sua empresa, é instalando um certificado de segurança SSL ( Secure Socket Layer) e o TSL no seu site. Dessa forma, o seu site passa por um processo de criptografia sendo identificado como um site seguro pelos sistemas de busca.

A melhor experiência de navegação vs. o marketing da minha empresa

A LGPD também é um meio para melhorar a experiência de navegação do usuário, tornando a internet um meio amigável e acessível para todos. Portanto, um dos problemas que ela ataca é a diminuição da comunicação indesejada nas caixas de entrada das pessoas; seja por emails, mensagens no WhatsApp ou qualquer outro meio de comunicação. Portanto, quando o usuário fornecer seus dados para um determinado fim, deverá dar o seu consentimento para receber anúncios ou outras informações que estejam além da proposta inicial.

A essa altura, você deve já estar se perguntando de qual maneira você permanecerá com as suas campanhas para a prospecção de leads e tráfego pago. Contudo, elas não foram restringidas pela lei, apenas regulamentadas.

Campanhas de prospecção de leads, por exemplo, apenas necessita do consentimento do usuário e do esclarecimento de qual será o uso daquelas informações. Para as mídias pagas — que utilizam de cookies para coletar informações sobre o perfil do usuário — a lei alerta que a empresa é responsável por avisar sobre o uso de cookies para obtenção de dados.

Finalização

A Lei Geral de Proteção de Dados garante mais segurança na navegação pela internet, com isso, traz liberdade para o usuário e mais possibilidades para avançarmos neste terreno.

Portanto, devemos permanecer atentos aos detalhes para não se infringir nenhum aspecto da lei e para sermos amplamente cobertos por ela. Afinal, ela é um acréscimo em nosso avanço e garante a nossa segurança como empresa e como usuários, também.

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* Conteúdo atualizado em 27/05/22 *